Centro de Resolução de Litígios e Meios Alternativos
De acordo com o Regulamento (UE) n.º 524/2013 relativo à resolução de litígios online de consumo, a Theramater informa que os consumidores podem recorrer a mecanismos de resolução de litígios disponibilizados pela União Europeia.
15.1 Plataforma de Resolução de Litígios Online (ODR)
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A plataforma ODR da Comissão Europeia encontra-se disponível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
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Esta plataforma permite que consumidores e fornecedores encontrem soluções para litígios relacionados com compras online, sem necessidade de recorrer a tribunal.
15.2 Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
Em Portugal, os consumidores podem ainda recorrer aos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, conforme estabelecido na Lei de Defesa do Consumidor:
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Portal do Consumidor: https://www.consumidor.gov.pt
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Permite submeter queixas formais e solicitar mediação ou arbitragem extrajudicial.
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O recurso a centros de arbitragem é gratuito ou com custo reduzido, dependendo da entidade e caso concreto.
15.3 Meios Alternativos
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Sempre que possível, a Theramater encoraja a resolução amigável de conflitos.
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Para qualquer litígio relacionado com compras ou serviços, o cliente pode contactar diretamente a Theramater por:
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O objetivo é tentar resolver a questão de forma rápida e justa antes de recorrer a mecanismos formais.
